Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma GoConcurso (doravante "Plataforma"), o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos de Uso. Se não concordar com estes termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

A Plataforma é operada pela GoConcurso, Lda., com sede em Maputo, Moçambique, e rege-se pela legislação moçambicana em vigor.

2. Descrição do Serviço

O GoConcurso é uma plataforma digital que facilita o processo de procurement em Moçambique e em África, conectando empresas compradoras (entidades que publicam concursos de fornecimento) com fornecedores de bens e serviços. A Plataforma disponibiliza ferramentas para:

• Publicação e gestão de concursos de fornecimento;
• Pesquisa e candidatura a concursos;
• Registo de interesse em oportunidades;
• Gestão de propostas e candidaturas;
• Estatísticas e relatórios de desempenho.

3. Registo e Conta de Utilizador

Para aceder a determinadas funcionalidades, é necessário criar uma conta. O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, exactas e actualizadas no momento do registo;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (email e palavra-passe);
• Notificar imediatamente o GoConcurso em caso de acesso não autorizado à sua conta;
• Não criar contas falsas ou em nome de terceiros sem autorização;
• Ser o único responsável por todas as actividades realizadas através da sua conta.

4. Obrigações dos Utilizadores

Ao utilizar a Plataforma, o utilizador compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma legal e em conformidade com a legislação moçambicana;
• Não publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos ou para prejudicar outros utilizadores;
• Não tentar aceder a áreas restritas da Plataforma ou a contas de outros utilizadores;
• Não sobrecarregar os servidores da Plataforma através de ataques automatizados ou scraping;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual do GoConcurso e de terceiros.

5. Publicação de Concursos

As empresas que publicam concursos na Plataforma comprometem-se a:

• Publicar apenas concursos reais e com intenção genuína de contratar bens ou serviços;
• Fornecer informações claras, completas e verdadeiras sobre os requisitos e condições do concurso;
• Cumprir os prazos e condições anunciados;
• Responder às propostas recebidas dentro de um prazo razoável;
• Não discriminar fornecedores com base em critérios não objectivos e não relacionados com a prestação do serviço.

6. Submissão de Propostas

Os fornecedores que submetem propostas na Plataforma comprometem-se a:

• Apresentar apenas propostas autênticas e com capacidade real de execução;
• Não submeter propostas em concursos nos quais existam conflitos de interesse;
• Não copiar ou plagiar propostas de terceiros;
• Aceitar que a aceitação de uma proposta pela empresa compradora não constitui contrato — o acordo formal é celebrado directamente entre as partes.

7. Planos e Pagamentos

O GoConcurso disponibiliza planos gratuitos e pagos. Os planos pagos são cobrados em Meticais (MZN) e podem ser mensais ou anuais. O utilizador compromete-se a:

• Pagar as mensalidades ou anuidades acordadas nos prazos estabelecidos;
• Fornecer informações de pagamento verdadeiras e actualizadas;
• Notificar o GoConcurso em caso de incapacidade de pagamento.

O GoConcurso reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso a funcionalidades premium em caso de falta de pagamento. Os valores dos planos estão disponíveis na página de Planos e Preços.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo o logótipo, design, textos, imagens e código — é propriedade do GoConcurso, Lda. ou dos seus licenciadores, e está protegido pela legislação moçambicana sobre propriedade intelectual. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou utilização deste conteúdo sem autorização prévia e por escrito.

O conteúdo publicado pelos utilizadores (concursos, propostas, perfis) permanece propriedade do respectivo utilizador. O utilizador concede ao GoConcurso uma licença não exclusiva para exibir e transmitir esse conteúdo no âmbito do funcionamento da Plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

O GoConcurso actua como intermediário entre compradores e fornecedores. Nessa qualidade:

• Não é parte nos contratos celebrados entre compradores e fornecedores;
• Não garante a qualidade, legalidade ou veracidade dos concursos ou propostas publicados;
• Não é responsável por danos resultantes de acordos celebrados entre utilizadores;
• Não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, reservando-se o direito de efectuar manutenções.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

O GoConcurso reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer utilizador que viole os presentes Termos de Uso, sem aviso prévio em casos graves. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, contactando o nosso suporte.

11. Alterações aos Termos

O GoConcurso reserva-se o direito de actualizar os presentes Termos de Uso. As alterações serão comunicadas aos utilizadores registados por email com antecedência mínima de 15 dias. A continuação da utilização da Plataforma após esse prazo implica a aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação da República de Moçambique. Para a resolução de litígios emergentes da utilização da Plataforma, as partes elegem o foro da cidade de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro.